Questão: 15572 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O preço é elemento essencial dos contratos de:

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Assinale a afirmativa CORRETA, à luz do Código Civil brasileiro em vigor:
O termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado esse estado, é fixado pelo Juiz, ao proferir a sentença declarando a falência. No entanto, o Juiz não poderá retrotraí-lo:
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Possuindo uma pessoa duas residências regulares, considera-se seu domicílio
Contempla o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como norma de natureza processual, a inversão do ônus da prova. Esta pode ser determinada.
Conforme dispôe o Código Civil, é CORRETO afirmar que: