O Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente

a

considera criança a pessoa até 14 anos de idade in-completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

b

prevê que a falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

c

admite a regularização da posse de fato pela guarda, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, ainda que feita por estrangeiros.

d

admite a colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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