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2023
Direito Civil
#9615
O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato
O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em:
a
cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
b
cinco anos, do ato constitutivo.
c
cinco anos, do registro.
d
três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
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