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Questão #31605
2023
Direito Civil
#31605
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai:
a
em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
b
em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
c
em três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
d
em cinco anos, a contar da data da assembleia de constituição;
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