O contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada

O contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a

caracteriza-se como contrato benéfico, porém admite interpretação extensiva;

b

sobrevindo insolvência ou incapacidade do fiador, não é dado ao credor exigir a sua substituição;

c

afigura-se válida a cláusula inserta em contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo;

d

ao fiador que é demandado pelo pagamento da dívida não assiste o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho