De acordo com a Lei n.º 4.591/64 ( que dispôe sobre

De acordo com a Lei n.º 4.591/64 ( que dispôe sobre condomínio e incorporaçôes ), é defeso ao condômino

a

votar, na assembleia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado.

b

alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

c

utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma.

d

decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto.

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