Nos termos da lei n.º 9.099/95, quanto aos Juizados

Nos termos da lei n.º 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis, podemos afirmar :

a

somente as pessoas físicas podem figurar no pólo ativo da relação processual, sendo absoluta a competência desse juizado para dirimir causas de valor até 40 (quarenta) salários mínimos.

b

a competência não é absoluta, sendo opcional para o autor o processamento e julgamento de referidas causas, podendo figurar no pólo ativo pessoas jurídicas.

c

a competência é absoluta, cabendo às pessoas jurídicas fazer pedido contraposto.

d

a competência não é absoluta, cabendo opção de ingresso somente ao autor pessoa física.

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