No tocante à ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é

No tocante à ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é incorreto afirmar que:

a

os entes e as pessoas legitimadas a proporem a ação agem como substitutos processuais;

b

a competência para as causas da justiça estadual, tratando-se de dano de âmbito regional e estendendo-se por várias comarcas, será do foro da Capital do Estado;

c

os titulares do direito pleiteado na ação coletiva poderão ingressar no pólo ativo como litisconsortes; e os que nela ingressarem serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada material na hipótese de o pedido ser, no mérito, considerado improcedente, não podendo renovar a ação a título individual;

d

as açôes individuais ajuizadas pelos titulares do direito serão obrigatoriamente reunidas à ação coletiva por determinação ex officio do juiz, a fim de se evitarem julgados dissidentes;

Próxima Questão