NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os

NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos:

a

com garantia real ou fidejussória.

b

existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

c

derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

d

de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

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