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Questão #11929
2023
Direito Civil
#11929
Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da remissão:
Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da remissão:
a
implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do agente pela prática do ato infringente da lei;
b
implica necessariamente a comparação da responsabilidade pelo cometimento do ato;
c
não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade pelo ato;
d
não implica necessariamente o reconhecimento ou a responsabilidade pelo ato.
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