I - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se res...
I - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. II - A lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. III - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, cientÃficas ou literárias, as associaçôes de utilidade pública, as fundaçôes, as sociedades mercantis e os partidos polÃticos são pessoas jurÃdicas de direito privado. IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito a sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis. V - São nulos os atos jurÃdicos, quando as declaraçôes de vontade emanarem de erro substancial.
