Há revogação tácita de lei quando a:

Há revogação tácita de lei quando a:

a

lei nova expressamente declarar revogada determinada lei anterior.

b

lei cair em desuso.

c

lei nova estabelecer disposição geral ou especial a par da lei existente.

d

lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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