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Questão: 27945 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Há revogação tácita de lei quando a:
Há revogação tácita de lei quando a:
a
lei nova expressamente declarar revogada determinada lei anterior.
b
lei cair em desuso.
c
lei nova estabelecer disposição geral ou especial a par da lei existente.
d
lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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