Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3...

Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, que, 'para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'. Seguiram-se as lei s nºs 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que passaram a cuidar?

a

A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, mantendo a matéria no âmbito da responsabilidade civil.

b

Igual acima, com a diferença de que a lei 9.278 levou a matéria para o campo do direito de família.

c

A lei 8.971 veio regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, ingressando a matéria no campo do direito de família.

d

Ambas as leis estão com a vigência suspensa, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho