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Questão: 45233 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à tramitação do projeto de lei orçamentária, a Co...
Em relação à tramitação do projeto de lei orçamentária, a Constituição Federal dispôe que as emendas serão apresentadas:
a
primeiro no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional e após apreciadas, na forma regimental, pela Comissão mista.
b
na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pelo Senado Federal.
c
na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pela Câmara dos Deputados.
d
primeiro na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e após apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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