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Questão #45233
2023
Direito Civil
#45233
Em relação à tramitação do projeto de lei orçamentária, a Constituição Federal dispôe que as
Em relação à tramitação do projeto de lei orçamentária, a Constituição Federal dispôe que as emendas serão apresentadas:
a
primeiro no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional e após apreciadas, na forma regimental, pela Comissão mista.
b
na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pelo Senado Federal.
c
na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente pela Câmara dos Deputados.
d
primeiro na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e após apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
NÃO é bem imóvel:
Dentre outros, pode-se afirmar que é direito inerente a todos os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil:
Sobre a sentença, é correto afirmar:
Com relação aos direitos de vizinhança,