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Questão #12025
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2023
Direito Civil
#12025
De acordo com o Código Civil Brasileiro, não pode ser objeto de legado:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, não pode ser objeto de legado:
a
prestaçôes de fazer, positivas ou negativas
b
usufruto
c
direitos personalíssimos
d
alimentos
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Declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de quem não tenha herdeiros legítimos, nem possua testamento válido, seus bens:
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