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Questão #57459
2023
Direito Civil
#57459
De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula
De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir
a
no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
b
quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
c
no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
d
nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.
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A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:Marque a opção correta:
Pela Lei nº 8.560, de 29.12.92, dita de "Averiguação Oficiosa da Paternidade", o procedimento obedece a seguinte sequência:
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A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro: