Consoante regramento estabelecido pelo Decreto-Lei nº

Consoante regramento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), tem-se que:

a

se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

b

a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

c

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se quatro meses depois de oficialmente publicada.

d

as correçôes a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.

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