Considere as assertivas abaixo: I. As mulheres com...
Considere as assertivas abaixo: I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais. II. Uma vez concedida pelos pais a autorização para casamento de filho, e desde que homologada pelo juiz a permissão para o casamento em regular processo de habilitação, expedida a respectiva certidão, não mais poderão aqueles revogar a autorização. III. Será permitido o casamento daqueles que ainda não atingiram a idade núbil, desde que para evitar a imposição de pena criminal e, caso imposta, para evitar-lhe a execução, valendo a permissão, igualmente, para o caso de gravidez. Assinale a opção correta:
