Considera-se domicílio da pessoa jurídica de direito

Considera-se domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes:

a

O lugar indicado no estatuto constitutivo.

b

O lugar de cada um dos estabelecimentos, para os atos nele praticados.

c

Qualquer dos lugares onde se situam os estabelecimentos para todos os atos por ela praticados.

d

O lugar onde funciona o estabelecimento principal.

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