Assinale a única alternativa certa:
O Artigo 3º do...

Assinale a única alternativa certa:
O Artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece:
"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

a

Se já ocorreu a violação do direito é inadmissível a ação declaratória.

b

A falta de interesse jurídico determina o indeferimento da inicial.

c

A ação declaratória negativa pode ser exercitada para responder questôes abstratas ou puramente teóricas.

d

Cabe ação declaratória mesmo que a ação condenatória correspondente esteja prescrita.

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