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Questão: 34983 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil bra...
Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.
a
Tem domicÃlio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marÃtimo, apenas.
b
O domicÃlio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funçôes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marÃtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
c
O domicÃlio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicÃlios.
d
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as açôes que os asseguram.
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