As leis novas que alteram o Código de Processo Civil:

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil:

a

não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.

b

aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.

c

para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.

d

se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impôem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.

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