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Questão #33900
2023
Direito Civil
#33900
A vigência da lei orçamentária, que estabelece a despesa e a receita nacional pelo período de um
A vigência da lei orçamentária, que estabelece a despesa e a receita nacional pelo período de um ano, cessará
a
pelo decurso do tempo
b
pela consecução do fim a que se propôe
c
por revogação expressa
d
por revogação tácita
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No tocante aos "defeitos dos atos jurídicos", assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO é bem imóvel:
Dentre outros, pode-se afirmar que é direito inerente a todos os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil:
Com relação às obrigaçôes alternativas é correto afirmar que:
Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data do seguinte evento:
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir:Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, _____.