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2023 Direito Civil #51739

A sentença que julga procedente pedido formulado em ação civil pública pode, em tese

A sentença que julga procedente pedido formulado em ação civil pública pode, em tese, sujeitar-se:
I) ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
II) a agravo de instrumento;
III) a recurso ordinário;
IV) a embargos declaratórios;
V) à apelação.
Estão corretas proposiçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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