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Questão: 29733 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:
A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:
I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I.
b
III.
c
I e II.
d
I e III.
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