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Questão: 19639 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:
a
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação;
b
O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração;
c
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada;
d
As correçôes a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova;
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