A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que 'salvo disposiç...

A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que 'salvo disposição contrária, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada' (artigo 1o, caput), consagra o princípio ou sistema da obrigatoriedade

a

progressiva.

b

condicional.

c

simultânea.

d

fracionada.

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