A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que 'salvo disposição contrária, a lei passa a vigorar em todo
A Lei de Introdução ao CC, ao dispor que 'salvo disposição contrária, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada' (artigo 1o, caput), consagra o princípio ou sistema da obrigatoriedade
