Visando a colaborar com a segurança pública do Estado do Rio...

Visando a colaborar com a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a União transfere a este Estado, gratuitamente, o uso de um imóvel do seu patrimônio, aqui localizado e não utilizado em serviço público, mediante termo em que ficou especificado que o imóvel teria de ser destinado à instalação de uma Delegacia de Polícia.
Ocorreu, nesse caso, uma:

a

Autorização de uso;

b

Cessão de uso;

c

Permissão de uso;

d

Concessão de direito real de uso;

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