Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as

Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei:

a

Houver renúncia pelo seu titular;

b

Houver delegação de seu exercício a terceiros;

c

Houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização;

d

Forem restringidas pela vontade do próprio titular;

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