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Direito Administrativo
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Questão #15939
2023
Direito Administrativo
#15939
Uma das seguintes alternativas é INCORRETA:
Uma das seguintes alternativas é INCORRETA:
a
Nos contratos administrativos existem cláusulas exorbitantes, derrogatórias do direito comum;
b
A concessão do serviço público é contrato administrativo de adesão, porque o Estado fixa as cláusulas e o concessionário a elas se submete;
c
Nos contratos administrativos, as cláusulas regulamentares podem ser alteradas pelo Estado, porque não modificam a equação financeira do contrato e se inserem no denominado poder regulamentar do Poder Público concedente;
d
Nos contratos administrativos são áleas ordinárias os eventos desfavoráveis, imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam as previsôes quando da assinatura dos contratos;
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