Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, p...

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico:

a

Ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor;

b

Possuir personalidade jurídica de direito privado;

c

Não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional;

d

Poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93;

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