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Direito Administrativo
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Questão #30107
2023
Direito Administrativo
#30107
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste:
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste:
a
na criação, modificação ou comprovação de situaçôes jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público;
b
na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
c
no revestimento exteriorizador do ato administrativo;
d
no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei;
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