Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a:

a

alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

b

aplicação de sançôes de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

c

rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

d

execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

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