Um dos traços distintivos do contrato administrativo em

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a:

a

alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

b

aplicação de sançôes de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

c

rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

d

execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho