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Questão: 48902 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.II. O regulamento é ato tÃpico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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