Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei
Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:I- a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;II- o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;III- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condiçôes de habilitação e qualificação exigidas na licitação;IV- a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.Estão corretos os itens:
