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Direito Administrativo
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Questão #47283
2023
Direito Administrativo
#47283
Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:
Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:
a
Todo ato praticado com excesso ou desvio de poder é nulo.
b
Admissão e licença para construir.
b
O abuso do poder pode se dar tanto na forma comissiva como na omissiva.
d
permissão / aprovação;
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A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade é denominada:
Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso:
Agentes Políticos são:
São princípios reconhecidos expressamente pela Constituição Federal no capítulo concernente à Administração Pública: