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Direito Administrativo
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Questão #43765
2023
Direito Administrativo
#43765
Tendo em vista o controle dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Tendo em vista o controle dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
a
o controle parlamentar, ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal.
b
o controle externo pelo Poder Judiciário foi aumentado e fortalecido na Constituição Federal vigente e por força da legislação infraconstitucional.
c
o controle externo deve ser feito não mais visando apenas ao que chamamos legalidade formal, mas também no que respeita à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
d
o ato administrativo individual ou de caráter normativo deve ser esmiuçado até o limite em que o magistrado entenda ser seu campo de atuação.
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