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Direito Administrativo
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Questão #36393
2023
Direito Administrativo
#36393
Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
a
o servidor em débito com o erário, entre outras situaçôes, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
b
o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
c
o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
d
as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.
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