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Direito Administrativo
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Questão #66880
2023
Direito Administrativo
#66880
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
a
Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigaçôes entre ela e os administrados, tais como as autorizaçôes, permissôes e os contratos em geral.
b
É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência temporária do titular.
c
Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.
d
Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.
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