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Direito Administrativo
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Questão #32458
2023
Direito Administrativo
#32458
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que:
a
certificam a alteração havida na denominação de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa são caracterizados como constitutivos;
b
colocam em disponibilidade um servidor público ou os que afirmam a desnecessidade de cargos públicos são considerados declaratórios;
c
outorgam permissão de serviço público ou de autorização para a exploração de jazida são considerados constitutivos;
d
reconhecem insegura uma edificação ou se determinado prédio é seguro para a realização de uma atividade são caracterizados como constitutivos;
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