Sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição as sentenças que:

Sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição as sentenças que:

a

Concedem mandado de segurança e julgam procedente ação popular;

b

Denegam mandado de segurança e julgam improcedente ação popular;

c

Concedem mandado de segurança e julgam improcedente ação popular;

d

Denegam mandado de segurança e julgam procedente ação popular;

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