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Direito Administrativo
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Questão #67534
2023
Direito Administrativo
#67534
Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
a
o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.
b
pelo princípio da finalidade, impôe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
c
o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.
d
pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.
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NÃO se enquadra no conceito de agente público:
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