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Direito Administrativo
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Questão #18863
2023
Direito Administrativo
#18863
Afirma-se haver competência discricionária do Executivo:
Afirma-se haver competência discricionária do Executivo:
a
Quando não há possibilidade de controle judicial;
b
Quando a administração puder escolher o ato a praticar, para cumprir a lei, segundo seus exclusivos critérios;
c
Se os parâmetros do ato não estiverem predefinidos na lei e/ou esta contiver conceitos indeterminados;
d
Quando puder o administrador escolher solução adequada para a implementação da finalidade da norma;
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