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Questão: 33658 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é correto afirmar:
a
eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurÃdica;
b
motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo;
c
ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurÃdico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação;
d
suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.
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