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Questão: 29410 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão
Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
a
O excesso de poder torna o ato nulo.
b
Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescriçôes legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
c
O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
d
O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.
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