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Questão: 19942 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vÃcios que os tornem ilegais, desde que:
a
não operada decadência.
b
não opere retroativamente.
c
preservado o direito adquirido.
d
preservados os efeitos produzidos.
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