Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

a

somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

b

a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada a efetiva comprovação de culpa ou dolo;

c

como regra, o Estado responde por danos decorrentes da atividade típica desenvolvida pelo Poder Legislativo;

d

o Estado não pode cobrar regressivamente do agente público causador do dano;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho