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Questão: 46557 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as entidades polÃticas e administrativas na
Sobre as entidades polÃticas e administrativas na Administração Pública, considere:I. Os Estados-membros e os municÃpios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.II. As entidades autárquicas são pessoas jurÃdicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei especÃfica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.III. As entidades empresariais são pessoas jurÃdicas de direito público, instituÃdas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei especÃfica.IV. As entidades fundacionais são pessoas jurÃdicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II, III e IV.
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Assinale a alternativa correta:<br />De acordo com o direito positivo, a "administração indireta federal" é composta por:
A atividade da Administração Pública, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade...
Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que:
Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA:
A revogação do ato administrativo:
Entre as previsôes vedadas por lei para o edital de Pregão, não se inclui a(o):