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Direito Administrativo
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Questão #49413
2023
Direito Administrativo
#49413
Acerca de crimes contra a administração pública, assinale a única alternativa correta:
Acerca de crimes contra a administração pública, assinale a única alternativa correta:
a
Enquanto no delito de condescendência criminosa o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de seu ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, no crime de prevaricação o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo;
b
Equiparam-se a funcionário público, como sujeito ativo de crime contra a administração pública, o leiloeiro oficial, o juiz leigo e o conciliador quando estiverem a serviço do juízo. Não é considerado funcionário, para tal efeito, o síndico de falência;
c
O policial que, em razão de sua função, solicita para si, do indiciado em inquérito, o pagamento de certa quantia indevida, comete o crime de concussão; e o que exige a vantagem indevida pratica o delito de corrupção passiva;
d
Comete crime de peculato-estelionato, também chamado de peculato impróprio, o funcionário público que insere dados falsos em sistema de informaçôes, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à administração.
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