Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.II. Os atos de improbidade administrativa, classificados em três categorias (que importam enriquecimento ilÃcito (art. 9º); que causam prejuÃzo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princÃpios da Administração Pública (art. 11), todos da Lei nº 8.429/1992), constituem crimes contra a Administração Pública previstos no capÃtulo pertinente do Código Penal ou na legislação penal extravagante.III. Nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informaçôes sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.V. A perda da função pública e a suspensão dos direitos polÃticos efetivam-se independentemente do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.Assinale a alternativa correta.
